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A remuneração da bolsa-estágio

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A remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso do Estágio. Ausências eventuais, devidamente justificadas, poderão ser objeto de entendimento entre as partes (poderão ou não gerar desconto). Ausências constantes, no entanto, poderão gerar a iniciativa da parte concedente não apenas de descontar percentuais do valor da bolsa, mas até mesmo de rescindir o contrato. 
Veja a cartilha sobre Direitos dos Estagiários do Ministério do Trabalho e Emprego: http://bit.ly/2cBHitr

 

Conheça as regras para os SACs das empresas

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SAC

A dificuldade em solucionar o problema diretamente com o fornecedor é o que leva os consumidores a recorrerem aos Procons e à Justiça. O Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) tem como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de serviços, mas não é o que acontece em muitas situações.

No ano de 2015, o Procon-ES registrou 2.049 reclamações referentes a SAC. Em 2016, já são 2.498 registros. Entre os problemas mais reclamados estão a dificuldade na resolução das demandas, em acessar o serviço SAC e de cancelar serviços contratados.

O Decreto Federal nº 6.523/2008 e a Portaria nº 2.014/2008 do Ministério da Justiça fixam normas para atendimento telefônico nos SACs das empresas prestadoras de serviços regulados pelo Governo, isto é, empresas de telecomunicações, TV por assinatura, energia elétrica, transportes terrestres e aéreos e planos de saúde, além de bancos, financeiras, operadoras de cartões de crédito e seguradoras.

"Apenas os serviços regulados são obrigados a ter atendimento por SAC. Produtos não estão obrigados a oferecer esse tipo de atendimento. Isso é uma liberalidade. As empresas podem ou não ter Serviços de Atendimento ao Consumidor ou atendimento gratuito", explica a diretora-presidente do Procon-ES, Denize Izaita.

Denize informa ainda que os SACs das empresas de telecomunicação, como telefonia móvel e fixa, TV por assinatura e internet são os mais problemáticos. "Os consumidores esperam muito tempo por atendimento e muitas vezes não conseguem nem falar com o atendente, a ligação é interrompida ou a demanda não é atendida. Os consumidores devem exigir os seus direitos e denunciar os abusos por parte dos fornecedores", diz.

Entenda os seus direitos:

- De acordo com o Decreto nº. 6.523/2008, os call centers devem prestar atendimento durante 24 horas, todos os dias da semana;

- O número do SAC constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento (contrato, faturas), bem como no site da empresa;

- O serviço deve ser gratuito, inclusive nas ligações originadas de telefone celular;

- O call center deve garantir ao consumidor o contato direto com o atendente, registro de reclamação e cancelamento de serviços, logo no primeiro menu eletrônico;

- A opção "falar com o atendente" deve constar em todas as subdivisões do menu eletrônico;

- Caso o consumidor opte por falar com o atendente, a transferência telefônica tem que ser efetivada em até um minuto. Nas segundas-feiras, nos dias que antecedem e sucedem os feriados e no 5º dia útil de cada mês, o referido prazo poderá se estender para até 90 (noventa) segundos.

- Para o registro de reclamações e cancelamento de serviço, o decreto não admite a transferência da ligação para outro setor, ou seja, se o consumidor quiser cancelar o serviço deve ser atendido no mesmo momento;

- Os pedidos de cancelamento de serviço devem ser processados imediatamente. O comprovante de cancelamento deverá ser enviado por correspondência ou por e-mail, à escolha do consumidor;

- O consumidor não pode ter a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento;

- As reclamações têm que ser resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis e as informações solicitadas, respondidas imediatamente;

- A suspensão de serviços não solicitados e cobranças indevidas devem ser imediatas. A não ser que o fornecedor esclareça de que forma o serviço foi contratado ou que o valor é efetivamente devido;

- A empresa deve fornecer o número do protocolo de atendimento para que o consumidor acompanhe as suas demandas. E, se por este solicitado, enviado por correspondência ou por e-mail;

- É obrigatória a gravação das ligações efetuadas para os SACs e a possibilidade do consumidor requerer esse conteúdo. O consumidor terá o registro do atendimento por até 90 dias;

- O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.

Se o SAC da prestadora de serviço não estiver atendendo de forma adequada, o consumidor poderá registrar a reclamação pelo Atendimento Eletrônico, disponível no site www.procon.es.gov.br ou pessoalmente, na sede do Procon Estadual, na Avenida Princesa Isabel, 599, Ed. Março, 9º andar, Centro, Vitória, das 9 às 17 horas, de segunda a sexta, ou na Unidade Faça Fácil, em Cariacica, que atende também aos sábados até as 13 horas.

Fonte: http://www.portaldoconsumidor.gov.br/ 

Procon alerta consumidores sobre práticas abusivas ao dar troco

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Lojas não podem estabelecer um valor mínimo para pagamento com os cartões de débito e crédito, afirma coordenadora do Procon

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Para evitar o problema da falta de troco, muitos clientes recorrem ao pagamento com cartão de crédito ou débito. Este recurso, cada vez mais utilizado no Brasil, já é aceito na maioria dos pequenos mercados. "O problema é que tem muito comércio fazendo uso de práticas consideradas abusivas e vetadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)", garante a coordenadora de processos do Procon-Bahia, Alba Costa.

Segundo ela, as lojas não podem estabelecer um valor mínimo para pagamento com o dinheiro de plástico, alegando as altas taxas cobradas pelas operadoras ou o prazo esticado para o repasse do pagamento.

"O que pode acontecer é o fato dos comércios não trabalharem com cartões, independentemente do valor da compra, mas neste caso deve ficar bem claro para o consumidor desde que ele entra no estabelecimento", avisa Alba.

Outra prática comum e considerada abusiva pelo órgão de defesa do consumidor é o troco com balas ou outros produtos. Segundo a representante do Procon, o consumidor tem o direito de exigir seu troco em dinheiro. "Não é proibido ao comerciante oferecer outro produto, mas o cliente tem que aceitar. Se está sendo forçado a pagar por um produto ou serviço que não solicitou, esta prática pode ser considerada venda casada, que é vetada pelo CDC brasileiro", esclarece.

Sobre os poucos centavos que as lojas se esquivam de pagar aos clientes em produtos com valores 'quebrados' como R$ 1,99, Alba esclarece que este também é um direito do consumidor.

"Tem que arredondar para menos. Na verdade, eles já deveriam prever isso e botar um valor exato. Mas se não tem um centavo ou dois para dar de troco, devem dar a moeda mais próxima, que é de cinco centavos. O consumidor tem direito a esse troco".

Quem se sentir prejudicado por alguma dessas práticas consideradas abusivas e previstas no Código de Defesa do Consumidor pode acionar o Procon-BA pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou ir à sede do órgão, na Av. Carlos Gomes, 746, Dois de Julho, em Salvador.

"A denúncia também pode ser anônima, mas geralmente pedimos o contato do consumidor para dar um retorno da situação", destaca a coordenadora do Procon-BA, explicando que, após ser acionado, o órgão realiza a fiscalização e, se constatada a irregularidade, estão previstas multas às empresas que atuam irregularmente.

CONHEÇA SEUS DIREITOS NA HORA DE PAGAR E RECEBER O TROCO

* Cartão de crédito ou débito: a cobrança mínima para essa modalidade de pagamento é proibida. O estabelecimento não pode estipular um valor base para essas transações alegando que não valem a pena em razão das taxas cobradas pelas operadoras

* Pagamento só à vista: o que pode acontecer é a empresa não aceitar cartões de crédito ou débito, independentemente do valor da compra. Nesse caso, se aceitar pagamento somente à vista e em espécie, a informação deve ser passada ao cliente assim que ele entra no estabelecimento e também no caixa

* Troco de balas: dar o troco que falta para o cliente usando balas ou qualquer outro produto é proibido por lei e considerado "venda casada", de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

* Valores quebrados: é comum ver produtos que custam R$ 9,99 ou R$ 5,98, por exemplo. Nesses casos, a empresa é obrigada a arredondar o valor da compra para baixo, caso não tenha R$ 0,01 (um centavo) para devolver ao cliente que pagou em dinheiro vivo, deve pagar R$ 0,05. Se não o fizer, está sujeita a punições tanto pelo CDC quanto pelo Código Civil, e pode ser enquadrada por enriquecimento ilícito

Fonte: http://www.portaldoconsumidor.gov.br/ 

Consumidores devem ter cuidado com os programas de fidelidade

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Com juros no cartão de crédito a 470% ao ano, impulso de compras para ganhar benefícios pode ter custo alto e anular as vantagens oferecidas

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Os programas de fidelidade se multiplicaram no mercado brasileiro e já fazem parte da rotina do consumidor. Hoje são mais de 72 milhões de cadastros nas cinco maiores empresas do setor, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (Abemf).

A oportunidade de comprar, ganhar pontos e ser compensada com outros produtos ou serviços é interessante: os consumidores ganham em época de aperto econômico e as empresas tentam fidelizar os clientes. Mas como tudo que se relaciona ao consumo, é preciso tomar alguns cuidados para usar bem os programas.

Carolina Ruhman Sandler, especialista em educação financeira e fundadora do site Finanças Femininas, dá algumas dicas para o consumidor não se enrolar financeiramente ou se perder nos vários pontos acumulados. "É importante consumir com cuidado, principalmente em tempos de crise econômica. Os programas de fidelidade envolvem uma relação de consumo básica: quanto mais você consome, mais pontos acumula. Por isso, é bom não se empolgar", recomenda.

Sandler lembra que é preciso ficar atento para não se complicar com os valores a serem pagos. "A taxa de juros do cartão de crédito, por exemplo, com certeza não compensará os pontos acumulados no programa. É preciso muita atenção para evitar o endividamento e a inadimplência: o controle financeiro deve ser sempre a principal preocupação do consumidor".

A especialista em educação financeira lembra que as taxas de juros do cartão de crédito estão em 470% ao ano, segundo dados do Banco Central (BC). "Se o consumidor cria a justificativa de sempre comprar com o cartão de crédito para ganhar milhas, por exemplo, ele pode pagar um preço alto. O cartão de crédito é uma 'arma' perigosa para quem não sabe gastar", ressalta.

No caso das milhas, Sandler destaca ainda que o consumidor deve ficar atento, pois as vezes se empolga nas compras no crédito para ganhar milhas e em alguns casos pode ser que o consumidor nem aproveite as milhas que acabam expirando. Dados da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (Abemf) mostram que a taxa de pontos expirados ficou em 16% no primeiro semestre deste ano. "O consumidor se endivida e acaba nem usando os pontos de milhagem", salienta.

Para o Idec, o consumidor deve consultar a situação do programa de milhagem ou de pontos acumulados no cartão de crédito para poder resgatar o prêmio antes do cancelamento. "As regras dos programas de milhagem e de pontos mudam de empresa para empresa, por isso é importante ler as regras e cláusulas dos contratos assinados".

"É importante avaliar ainda se taxas de administração e, no caso dos programas associados ao uso de cartão de crédito, a anuidade cobrada compensam o benefício oferecido. Cartões de crédito com status superior oferecem melhores condições de trocas de milhas, por exemplo, mas o valor da anuidade também é maior. É preciso fazer as contas e analisar se essa troca vale a pena", alerta Sandler.

Ajuda na mão O consumidor que participa dos programas de fidelidade deve ainda se organizar. "Ficar de olho nas validades é uma tarefa difícil, mas há aplicativos que podem ajudá-la. É o caso do Oktoplus, que reúne mais de 40 programas", explica Sandler. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também recomenda concentrar todos os pontos em um único programa para facilitar o controle e focar os esforços.

Segundo o Idec, é extremamente importante que o consumidor leia o contrato de adesão antes de ingressar nos programas. Cada um deles tem as restrições específicas e as condições de utilização dos pontos devem ser compreendidas com clareza. É importante, por exemplo, entender se é possível usar milhas para passagens de fins de semana e qual é o valor mínimo a ser acumulado para resgatar os benefícios. Os programas de fidelidade também devem obedecer ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Tipos de programas Existem, hoje, três categorias de programas de fidelidade. Os programas de coalizão são aqueles que reúnem uma rede de empresas parceiras, como os oferecidos pela Dotz e Multiplus, por exemplo. Já os programas individuais são oferecidos pelas próprias empresas e os pontos são trocados por produtos da marca ou de parceiras. É o caso, por exemplo dos programas de diversos bancos. Há também sites de cashback, que permitem o resgate de parte do dinheiro, como o Cashola e o Méliuz.

"Os programas de cashback são sempre uma boa pedida, mas antes de participar dos sites de resgate de dinheiro, é preciso pesquisar antes o preço do produto desejado direto no site da marca ou mesmo na loja física para verificar se, de fato, existe a promoção. Na maioria dos casos, os sites de cashback são verdadeiros e ainda ajudam na fidelização do cliente", comenta.

Dicas úteis para aproveitar bem suas milhas

Filie-se aos programas das companhias aéreas que operam nos
trechos para os quais você gostaria de viajar.

Agrupe seus pontos em uma única companhia aérea.

Programe-se para fazer viagens mais longas com as milhas. Às vezes, uma passagem para o Rio de Janeiro demanda o mesmo número de pontos que uma para Belém do Pará, por exemplo.

Antes da viagem, leia o contrato e informe-se sobre as condições do período em que pretende utilizar as milhas.

Se pretende viajar em um feriado ou nas férias escolares, emita sua passagem com bastante antecedência.

Fique atento às promoções. É possível conseguir passagens para destinos interessantes usando poucas milhas.

Verifique sempre o seu extrato de pontos para saber a data em
que eles vão expirar, assim como se as milhas foram creditadas ou descontadas corretamente.

Fonte: www.em.com.br